A escola particular não pode recusar a matrícula de uma criança com deficiência ou autismo, nem cobrar qualquer valor adicional por isso. A Lei Brasileira de Inclusão proíbe a cobrança extra, e a Lei Berenice Piana prevê multa ao gestor que recusar a matrícula. Quando comprovada a necessidade, a criança autista tem direito a acompanhante especializado.
O que a lei garante
- Matrícula sem recusa. O gestor que recusar a matrícula de aluno com autismo ou qualquer outra deficiência pode ser multado em 3 a 20 salários mínimos, e perder o cargo se reincidir (Lei 12.764/2012, art. 7º). Recusar matrícula em razão da deficiência também é crime pela Lei 7.853/1989.
- Sem cobrança extra. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º) obriga as escolas particulares a cumprir as medidas de inclusão sem cobrar valores adicionais de qualquer natureza na mensalidade, na anuidade ou na matrícula. O Supremo Tribunal Federal confirmou essa regra em 2016.
- Acompanhante especializado. A criança com transtorno do espectro autista matriculada em classe comum tem direito a acompanhante especializado quando a necessidade for comprovada (Lei 12.764/2012, art. 3º).
- Atendimento educacional especializado. A escola deve oferecer recursos e adaptações para que a criança aprenda junto com as outras, como plano individual e materiais adaptados.
O que os dados mostram no Rio
No Censo Escolar 2024, 1.375 das 1.991 escolas particulares da cidade do Rio têm pelo menos um aluno com deficiência, autismo ou altas habilidades em classe comum. Só 288 delas declaram sala de recursos. A página de cada escola no Antes da Matrícula mostra quantos alunos incluídos ela tem, se declara sala de recursos e quais itens de acessibilidade informou.
Perguntas para fazer na visita
- Quantas crianças com deficiência ou autismo estudam na turma do meu filho?
- Quem acompanha a criança no dia a dia? É alguém da escola ou da família?
- Existe plano educacional individualizado? Quem faz e de quanto em quanto tempo revisa?
- Como a escola conversa com os terapeutas da criança?
- Existe alguma cobrança além da mensalidade? (A resposta certa é não.)
Se a escola recusar ou cobrar a mais
Peça a recusa ou a cobrança por escrito. Procure a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado. Denúncias também podem ser feitas ao Procon.
Perguntas frequentes
A escola particular pode cobrar a mais por aluno com autismo?
A escola pode recusar matrícula de criança com deficiência?
Quem paga o acompanhante da criança autista na escola?
Fontes
- Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão
- Lei 12.764/2012, Lei Berenice Piana
- Decreto 8.368/2014 (regulamenta a Lei 12.764)
Este guia explica regras gerais e não substitui orientação jurídica para o seu caso. Encontrou algo desatualizado? Avise pelo Instagram @antesdamatricula.
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