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Antes da Matrícula

Matrícula e reajuste da mensalidade: o que a escola precisa informar

Atualizado em 17/11/2026 pela equipe do Antes da Matrícula

Pela Lei 9.870/1999, a escola particular deve divulgar a proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por turma pelo menos 45 dias antes do fim do prazo de matrícula. O reajuste só pode acontecer uma vez a cada 12 meses e deve ser justificado pelos custos da escola.

O que a escola precisa mostrar antes da matrícula

O artigo 2º da Lei 9.870/1999 obriga a escola a divulgar, em local de fácil acesso, pelo menos 45 dias antes da data final da matrícula: o texto da proposta de contrato, o valor da anuidade ou semestralidade e o número de vagas por sala de aula. Se a escola não mostrou, peça por escrito.

Como funciona o reajuste

Não existe um teto para o aumento da mensalidade. Mas o reajuste só pode acontecer uma vez a cada 12 meses e precisa ter relação com os custos da escola, como salários e manutenção. A família pode pedir a planilha de custos que justifica o novo valor; o formato dessa planilha é definido pelo Decreto 3.274/1999. Aplicar índice de reajuste diferente do previsto em lei ou no contrato é prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

Renovação de matrícula

Quem já é aluno tem direito de renovar a matrícula, seguindo o calendário e o regimento da escola. A exceção prevista na lei é o aluno inadimplente: nesse caso, a escola pode recusar a renovação.

O que a escola não pode fazer por atraso no pagamento

Durante o ano letivo, a escola não pode suspender provas, reter documentos de transferência nem impedir o aluno de entrar em sala por causa de mensalidade atrasada. Ela pode cobrar a dívida pelos meios legais. A multa por atraso costuma ser limitada a 2% do valor da parcela, como orienta o Procon.

Checklist antes de assinar

  • Peça a proposta de contrato e leia com calma, em casa.
  • Pergunte quantas vagas há na turma da série do seu filho.
  • Pergunte o índice e o mês do reajuste.
  • Some o custo total do ano: matrícula, mensalidades, material, uniforme, alimentação, integral, passeios.
  • Confira as regras de cancelamento e de devolução da matrícula.

Perguntas frequentes

Existe limite para o reajuste da mensalidade escolar?
Não há percentual máximo em lei. O aumento só pode ocorrer uma vez a cada 12 meses e precisa ser justificado pelos custos da escola. A família pode pedir a planilha de custos e, se achar o aumento abusivo, procurar o Procon.
Com quanto tempo de antecedência a escola tem que informar a mensalidade?
Pelo menos 45 dias antes da data final da matrícula, junto com a proposta de contrato e o número de vagas por turma, conforme o artigo 2º da Lei 9.870/1999.
A escola pode reter o histórico escolar por falta de pagamento?
Não. A Lei 9.870/1999 proíbe reter documentos de transferência, suspender provas ou aplicar penalidades pedagógicas por inadimplência durante o contrato.

Fontes

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