Pela Lei 9.870/1999, a escola particular deve divulgar a proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por turma pelo menos 45 dias antes do fim do prazo de matrícula. O reajuste só pode acontecer uma vez a cada 12 meses e deve ser justificado pelos custos da escola.
O que a escola precisa mostrar antes da matrícula
O artigo 2º da Lei 9.870/1999 obriga a escola a divulgar, em local de fácil acesso, pelo menos 45 dias antes da data final da matrícula: o texto da proposta de contrato, o valor da anuidade ou semestralidade e o número de vagas por sala de aula. Se a escola não mostrou, peça por escrito.
Como funciona o reajuste
Não existe um teto para o aumento da mensalidade. Mas o reajuste só pode acontecer uma vez a cada 12 meses e precisa ter relação com os custos da escola, como salários e manutenção. A família pode pedir a planilha de custos que justifica o novo valor; o formato dessa planilha é definido pelo Decreto 3.274/1999. Aplicar índice de reajuste diferente do previsto em lei ou no contrato é prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Renovação de matrícula
Quem já é aluno tem direito de renovar a matrícula, seguindo o calendário e o regimento da escola. A exceção prevista na lei é o aluno inadimplente: nesse caso, a escola pode recusar a renovação.
O que a escola não pode fazer por atraso no pagamento
Durante o ano letivo, a escola não pode suspender provas, reter documentos de transferência nem impedir o aluno de entrar em sala por causa de mensalidade atrasada. Ela pode cobrar a dívida pelos meios legais. A multa por atraso costuma ser limitada a 2% do valor da parcela, como orienta o Procon.
Checklist antes de assinar
- Peça a proposta de contrato e leia com calma, em casa.
- Pergunte quantas vagas há na turma da série do seu filho.
- Pergunte o índice e o mês do reajuste.
- Some o custo total do ano: matrícula, mensalidades, material, uniforme, alimentação, integral, passeios.
- Confira as regras de cancelamento e de devolução da matrícula.
Perguntas frequentes
Existe limite para o reajuste da mensalidade escolar?
Com quanto tempo de antecedência a escola tem que informar a mensalidade?
A escola pode reter o histórico escolar por falta de pagamento?
Fontes
- Lei 9.870/1999 (anuidades escolares)
- Decreto 3.274/1999 (planilha de custos)
- Idec: reajuste da mensalidade escolar
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