A escola só pode pedir na lista itens de uso individual e com finalidade pedagógica. Desde a Lei 12.886/2013, é nula a cláusula que obriga a família a pagar ou fornecer material de uso coletivo, como papel higiênico, produtos de limpeza, copos descartáveis ou grandes quantidades de papel sulfite.
A regra
A Lei 12.886/2013 acrescentou um parágrafo à Lei 9.870/1999: é nula a cláusula de contrato que obrigue a família a pagar a mais ou a fornecer material escolar de uso coletivo, ou da própria escola, necessário para prestar o serviço. Esses custos já estão na mensalidade.
Exemplos de itens que não podem ser exigidos
- Papel higiênico, sabonete, álcool, desinfetante e outros produtos de limpeza e higiene de uso geral.
- Copos e pratos descartáveis.
- Papel sulfite em grande quantidade, giz, pincel de quadro e material de escritório.
- Sacos plásticos e itens de manutenção.
A lei não traz uma lista fechada. A pergunta que resolve a dúvida é: este item vai ser usado pelo meu filho em atividade pedagógica, ou serve para a escola funcionar?
Outras práticas que os Procons consideram abusivas
- Exigir marca específica ou compra na própria escola.
- Cobrar taxa de material sem dizer o que está incluído.
Uma dica que ajuda o orçamento: pergunte se dá para entregar o material aos poucos, conforme o cronograma das aulas.
Como contestar
Converse primeiro com a escola, de preferência por escrito, apontando os itens de uso coletivo. Se não houver acordo, procure o Procon do Rio de Janeiro.
Perguntas frequentes
A escola pode pedir papel higiênico na lista de material?
A escola pode exigir uma marca de lápis ou de caderno?
Comprei material de uso coletivo. Posso pedir de volta?
Fontes
- Lei 12.886/2013 (material de uso coletivo)
- Agência Senado: lei proíbe itens de uso coletivo na lista
- Dizer o Direito: comentário à Lei 12.886/2013
Este guia explica regras gerais e não substitui orientação jurídica para o seu caso. Encontrou algo desatualizado? Avise pelo Instagram @antesdamatricula.
Leia também
Como escolher escola particular: um roteiro em sete passos
Um roteiro prático para escolher escola particular no Rio: o que olhar nos dados oficiais, o que perguntar na visita e o que conferir no contrato.
Matrícula e reajuste da mensalidade: o que a escola precisa informar
O que a Lei 9.870/1999 diz sobre matrícula, reajuste da mensalidade, prazo de 45 dias, planilha de custos e inadimplência em escola particular.
Inclusão na escola particular: direitos da criança com deficiência ou autismo
A escola particular não pode recusar matrícula nem cobrar a mais de criança com deficiência ou autismo. Veja o que dizem a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Berenice Piana, e o que perguntar na visita.